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Governo Decide Acabar com a Venda de Produtos Falsificados pela Internet

Fonte: Jusbrasil

O propósito de acabar com a venda produtos falsificados é evitar risco à vida, saúde e segurança dos consumidores que eventualmente comprem produtos de procedência incerta.

As empresas administradoras de plataformas para venda de produtos pela internet deverão apresentar ao governo as regras e políticas adotadas. Isso visando evitar a comercialização de produtos falsificados ilegais.

As informações deverão ser prestadas à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que está notificando as empresas a apresentarem em 30 dias termos de uso, políticas ou outros regramentos que visam coibir a comercialização de produtos piratas e falsificados.

Um grupo de estudos temáticos que será constituído por meio da Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo e com a participação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria vai elaborar as diretrizes. A perspectiva da Senacon é estabelecer diretrizes mínimas para garantir que produtos piratas e ilegais não sejam comercializados por meio de canais eletrônicos, inclusive redes sociais.

A decisão de levantar informações junto a empresas foi tomada a partir de nota técnica elaborada pela Coordenação de Consumo Seguro e Saúde que mostra dispositivos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet que proíbem o comércio de produtos ilegais ou pirateados.

Segundo o documento, “as plataformas de comércio eletrônico não podem se furtar da responsabilidade de comercializarem estes tipos de produto, alegando a impossibilidade de retirada dos anúncios [como banners] em respeito à liberdade de expressão”.

Estimativas do Fórum Nacional contra Pirataria e a Ilegalidade citadas na nota técnica, indicam que, além dos riscos aos consumidores, o comércio de produtos piratas causou perdas de R$155,5 bilhões em 2018 e fecha, por ano, 58 mil postos de trabalho.

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